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Apostila MPTC-SC Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas Cargo Analista Contas Públicas - Especialidade Direito - Editora Podium

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Apostila MPTC SC Junto ao Tribunal de Contas TCE SC

Cargo Analista Contas Públicas - Especialidade Direito

Vagas: 16
Inscrições: 14 de Julho à 14 de Agosto de 2014
Salário:  R$ 11018,82
Taxa de Inscrição: R$ 100,00
Provas: 31 de Agosto de 2014
Páginas : 306
Conteúdo COMPLETO
Edital: http://mptc.fepese.org.br/
APOSTILA CONCURSO
Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina
Procuradoria-Geral
EDITAL Nº. 002/2014 – MPTC
ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS - DIREITO -
Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado. Organização dos Poderes. Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual.
Direito Administrativo: Administração Pública; Princípios; Conceito; Administração direta e indireta; Descentralização e desconcentração; Órgãos públicos. Atos administrativos: requisitos, características, atributos, elementos, discricionariedade e vinculação, classificação, espécies, anulação e revogação e cassação. Poder de polícia. Serviços Públicos: conceitos, princípios, classificação, características, concessão, permissão e autorização. Responsabilidade Civil do Estado. Limitações ao direito de propriedade: ocupação temporária, requisição, tombamento, servidão administrativa, desapropriação. Bens públicos: classificação, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, uso por particular. Controle da Administração Pública: o controle interno, o controle parlamentar, o controle pelo Tribunal de Contas e o controle jurisdicional. Improbidade administrativa; Lei n. 8.429/1992, com alterações supervenientes: disposições gerais; atos de improbidade administrativa; penas; declaração de bens; procedimento administrativo e processo judicial.
Direito Penal: crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo.
Matéria Estatutária e Institucional: O Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual. Princípios institucionais do Ministério Público. Unidade. Indivisibilidade. Independência Funcional. Autonomias constitucionais do Ministério Público. Funcional. Administrativa. Financeira. Garantias constitucionais relativas aos membros do Ministério Público. As garantias da inamovibilidade, da irredutibilidade de vencimentos da vitaliciedade e do foro por prerrogativa de função. As vedações constitucionais. Funções institucionais do Ministério Público. O Servidor Público nas Constituições Federal e Estadual. Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.745/1985 com alterações supervenientes).
Licitações e Contratos: Lei n. 8.666/1993 com alterações supervenientes. A Lei Federal n. 10.520/2002. Licitações. Disposições gerais. Modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade. Habilitação. Registros cadastrais. Procedimento e julgamento. Contratos. Tipos de contratos. Cláusulas necessárias. Duração. O regime jurídico dos contratos. Execução dos contratos: a importância da gestão do contrato. O acompanhamento e a fiscalização.
Leis Orçamentárias.
Alterações Orçamentárias.
Orçamento Público e Gestão Fiscal: Noções gerais.
Planejamento e Execução Orçamentárias: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Disposições constitucionais. O orçamento público na Lei n. 4.320/1964. A despesa na Lei n. 4.320/1964. Empenho. Liquidação. Pagamento. A gestão fiscal responsável – A Lei Complementar Federal n. 101/2000. Disposições Preliminares. Planejamento. Receita Pública. Da Despesa Pública: geração da despesa e das despesas com pessoal. Restos a pagar. Da transparência da gestão fiscal. Do relatório resumido da execução orçamentária. Do relatório de gestão fiscal. Da fiscalização da gestão fiscal. Prestação e Tomada de Contas. Lei de Transparência. Lei nº 12.846/2013.
CORTESIA CD
MANUAIS – GLOSSÁRIOS
PROVAS FEPESE
COLETÂNEA DE PROVAS PORTUGUÊS
COLETÂNEA DE PROVAS INFORMÁTICA
AUDIO MP3
LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO TCE-SC
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